29.6.13

Para que serve o Constitucional?

Por Antunes Ferreira 
O TRIBUNAL Constitucional rejeitou na sexta-feira o recurso apresentado pelo ainda presidente da Câmara Municipal de Gaia e suposto candidato à Câmara do Porto. Mas, como sempre (ou quase) acontece em Portugal, e de acordo com o seu advogado, o caso não fica por aqui. Isto quer dizer em linguagem compreensiva pelos cidadãos que de recurso em recurso para as instâncias superiores, o prazo para as eleições autárquicas não será suficiente para que uma última sentença do órgão competente para a dar saia a público. Daí que de acordo com o causídico, o Dr. Menezes será candidato contra tudo e contra todos… 
Segundo o Jornal de Negócios que foi o primeiro órgão da comunicação social a publicar na sua edição on-line, “a rejeição deste recurso implica que o autarca de Gaia volta a estar impedido de se candidatar à câmara do Porto, já que volta a vigorar a decisão da primeira instância, que deu razão à queixa do Movimento Revolução Branca”.
Contudo, o advogado Alberto Amorim Pereira, que representa Luís Filipe Menezes, entende que a decisão do Tribunal Constitucional não pode ser considerada um «revés» no “plano jurídico”. “A situação de suspensão da providência cautelar mantém-se e o Dr. Menezes ainda tem possibilidade de reclamar para a conferência”, sublinhou o advogado, que explicou que “mesmo que fosse mantida esta decisão, o processo baixaria à primeira instância e ficaria a aguardar a decisão da ação principal e do recurso para o Tribunal da Relação”. 
Amorim Pereira sustentou ainda que Luís Filipe Menezes pode continuar a ser candidato à câmara do Porto até porque não houve “nenhuma decisão de fundo”, tendo a decisão do Tribunal Constitucional versado apenas questões “processuais e laterais a todo o processo da limitação de mandatos”. 
Entretanto, Menezes ainda poderá recorrer para um colectivo de juízes dentro do mesmo Tribunal Constitucional. Daí que a batalha jurídica não vai ficar por aqui, uma vez que associada à providência cautelar (um procedimento urgente), está a correr uma acção principal com o mesmo objectivo, nos Juízes Cíveis do Porto. E essa decisão ainda não é conhecida e pode ser alvo de recurso. 
As trocas e baldrocas entre advogado e as diversas entidades judiciais levam-me a perguntar (ingenuamente?) para que serve afinal o Tribunal Constitucional? Para ditar sentença ou para ser torpedeado? Eu, pelo menos, mas penso que muitos outros mais também assim congeminam, vejo neste desatino jurídico a prova mais do que evidente de que a Justiça em Portugal está pelas horas da morte… 
Tal como o País, ela já bateu no fundo e não há mergulhador que a salve da morte fatal por afogamento. Talvez esta conclusão peque pelo exagero, mas pior do que isto não pode haver. O (des)Governo que diz que está a salvar a Pátria faz-me lembrar o escuteiro que ajudou uma velhinha a atravessar uma rua sem que ela o quisesse fazer… De salvadores dessa pobre Pátria, desde o rei D. Sebastião, passando pelo Presidente Sidónio Pais, até ao Dr. Salazar estamos fartos, saturados tal como a água não consegue dissolver o açúcar ao fim de tantas experiências frustradas. Ou como o cavalo do Inglês que morreu à fome justamente quando o seu proprietário entendia que a iniciativa de não lhe dar comer estava quase no fim. E, curiosamente, estava. 
A três meses das eleições autárquicas (29 de Setembro), Menezes continua sem a certeza de que se poderá candidatar à Câmara do Porto, uma situação de alguma maneira similar à de Fernando Seara em Lisboa. Isto é que vai uma crise…

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3 Comments:

Blogger SLGS said...

Concordo inteiramente com o comentário, mas põe -se uma questão:
passando-se o que se está a passar neste país com a apresentação de candidaturas às autárquicas, umas possíveis, outras impossíveis e outras assim-assim, não há neste país uma Entidade Superior que se tire da preguiça e até da negligência de que enferma e diga simplesmente; É ASSIM e...não há mais conversa. ?????
O país precisa de órgãos decisórios que decidam e o povo agradece. Estamos fartos.

29 de junho de 2013 às 15:26  
Blogger Carlos Medina Ribeiro said...

Este problema põe-se a montante dos tribunais:

A lei da limitação de mandatos cabe num parágrafo!
Como é que é possível que tenha sido tão mal escrita que ninguém a percebe?
Então é preciso chamar os tribunais (desde o 'regional' até ao mal alto) para interpretarem uma lei tão simples?!

Cavaco tem razão quando diz que «Em Portugal se legisla mal»
Mas, no fundo, Ferreira Fernandes também tem razão: leis como esta são propositadamente mal feitas. Não só dão para tudo (e o seu contrário), como servem para dar trabalho aos advogados e aos tribunais.

Pior ainda:
Foram ouvidos 2 dos juristas que fizeram a lei (perguntando-lhes o que queriam dizer com ela) e as 2 respostas foram opostas!

Aliás, o D.R. está cheio de esclarecimentos, correcções, esclarecimentos de correcções, etc.

30 de junho de 2013 às 13:00  
Blogger Agostinho said...

A tal "Entidade Superior" existe mas é só para inglês ver.
A democracia que temos fez a feniciação da sociedade. É um grande negócio em que os "especialistas" da finança, da economia e da lei são os mercadores de outrora, sem qualquer tipo de pruridos éticos.

Não criem mais comissões, grupos de trabalho, assembleias, ministérios, entidades imediatas, intermédias, supremas: Acabem é com uma a cada dois meses (um para pensar e o outro para decidir).
Aliás, a haver essa entidade superior cairíamos na ditadura e a ditadura é o maior dos pecados na organização da sociedade humana.
A grande tarefa a encarar pelo homem é a revolução. As sementes lançadas à terra, ainda submersas por glaciares de interesses, que impedem a sua eclosão, hão de inventar a democracia.
Vai levar o seu tempo. Por enquanto, o PREC é a substituição de passaportes e bilhetes de identidade por um cartão de crédito universal.

30 de junho de 2013 às 13:43  

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