Qualidade

Por João Paulo Guerra

A notícia veio no Público e brada aos céus: a má qualidade da legislação portuguesa custa ao Estado 7,5 mil milhões de euros por ano, qualquer coisa como 4,5 por cento do PIB, segundo estimativa do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de ministros.

ISTO É: com melhores legisladores, e fora de tempos de crise, não seriam precisos tantos sacrifícios dos portugueses para respeitar o tecto dos 3 por cento do PIB para o défice. Portanto: a legislação é má e os legisladores - 230 deputados, 17 ministros, 35 secretários de Estado - saem caríssimos.

Com tal verba envolvida - e o Centro Jurídico da Presidência do Conselho admite que o prejuízo possa ser maior - o Estado recorre cada vez mais ao ‘outsourcing'. Quer dizer: encomenda as leis a escritórios de advogados. Mas então, perguntarão, para que serve o Estado? O Estado serve para receber e pagar. E o dinheiro dos contribuintes paga não só o funcionamento, como também paga, por fora, a incompetência do Estado e dos respectivos agentes.

A participação de escritórios de advogados no processo legislativo cria um problema de eventual conflito de interesses, acrescido ao possível conflito que advém da presença em massa de advogados nas bancadas parlamentares, como tem denunciado o bastonário da respectiva Ordem. E esta não é questão de somenos importância.

A má qualidade das leis, por outro lado, é um factor de peso na péssima qualidade da democracia. A fúria legislativa com leis feitas à pressa e eventualmente à pressão, a legislação desenquadrada das realidades, os vícios de forma e erros de estilo e linguagem, os erros até no português - não de lei mas das leis - fazem da democracia portuguesa uma espécie de democracia. E uma espécie menor, diga-se.

«DE» de 28 de Maio de 2009