O Caso Mesquita Machado (II)

Por J.L. Saldanha Sanches

O MINISTRO DAS FINANÇAS quer criar uma taxa especial de 60% contra os rendimentos não declarados nem declaráveis? Já há uma igual no IRC e, em princípio, nada impede que se seja criada uma outra no IRS. Mas quem a irá pagar?

As leis fiscais são aplicadas por uma estrutura administrativa que está na dependência directa o Ministro das Finanças. Acreditamos que o Sr. Ministro quer aplicar a lei com a imparcialidade que a Constituição proclama e usar o dever de pagar impostos como uma arma contra a economia paralela e a corrupção. (...)

Ora, há muito pouco tempo, um jornal diário publicou os resultados de uma investigação ao Presidente da Câmara de Braga (...) que mostrava o vasto património acumulado por este autarca e pela sua família. O Ministério Público arquivou-a. E a Administração fiscal o que fez? (...)

A suspeita de que os poderes discricionários da Administração irão conseguir que os destinatários da norma sejam apenas os inimigos do Governo vai ser confirmada. (...)

O caso Mesquita Machado transformou-se, assim, num teste à seriedade das intenções do Governo (...)

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